O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA do produto (doravante denominado "Aplicativo”), destinado ao envio de mensagens de texto, fotos e/ou vídeos, participação em enquetes, etc (doravante denominado "Material"), disponibilizado gratuitamente pela Empresa de Comunicação PRM Ltda., nome fantasia VTV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.773.119/0001-60, com sede na Cidade de Santos, Estado de São Paulo, na Rua Tolentino Filgueiras, nº 119, sala 106, Gonzaga, bem como a licença de uso que o INTERNAUTA concede à VTV relativamente ao Material postado através do Produto.

 

A - Disposições Gerais para Uso do Produto:

 

1. O INTERNAUTA deverá obter gratuitamente o Aplicativo “VC NA VTV” em uma loja oficial de aplicativos para sistema android (Google Play) ou iOS/iPadOS (App Store).
   
    

2. Após baixar e instalar o Aplicativo, o INTERNAUTA deverá realizar o seu cadastramento para uso do produto, através do seguinte procedimento:

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(i) o INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento, fornecendo nome completo, número de identidade e CPF, sexo, data de nascimento, e-mail para contato, telefone e endereço contendo cidade, estado e país;

 

(ii) o INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, esses devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao INTERNAUTA, responsabilizando-se integralmente por esse e por seus atos;

 

(iii) o INTERNAUTA, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá postar o Material através do          Aplicativo.

2.1. O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento, ficando certo, desde já, que a VTV não se responsabiliza por erros do INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo, informação errada de dados, etc.

 

2.2 .É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por INTERNAUTA, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro INTERNAUTA. Em ambos os casos, a VTV se reserva ao direito de bloquear o acesso sem aviso prévio ao INTERNAUTA.

 

2.3. Aplicam-se ao presente termo a Política de Privacidade da VTV, disponível no próprio aplicativo.

 

3. Não serão aceitos pela VTV o envio de Material pelo INTERNAUTA:

(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, degradante, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material      e/ou      sejam      titulares      de      direitos      sobre      o   mesmo.

(v) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao INTERNAUTA total  e  exclusiva  responsabilidade  pelo  conteúdo  por  ele  disponibilizado isentando a VTV de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.

 

4. O Material poderá ou não ser selecionado, e, consequentemente, utilizado ou não pela VTV, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B" abaixo, ficando, desde já, ajustado que o Material enviado pelo INTERNAUTA, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela VTV, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.

 

5. A VTV se reserva ao direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, promover atualizações no aplicativo, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.

 

6. A VTV SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO.

 

7. A VTV se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

 

 

8. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e pela postagem do Material é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo INTERNAUTA, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

 

B - Licença de Uso do Material:

 

 

1. Através da postagem do Material disponibilizado para possível seleção pela VTV, o INTERNAUTA, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à VTV, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas (texto, foto ou vídeo), doravante denominadas OBRAS, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.

 

2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que a VTV poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao INTERNAUTA caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.

 

2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a VTV dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao INTERNAUTA qualquer remuneração.

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2.2. O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes da VTV.

 

3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à VTV está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

 

4. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a VTV qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a VTV de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a VTV por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.

 

5. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à VTV, através do endereço RUA DR. TOLENTINO FILGUEIRAS, NUM 119, CJ 10 ANDAR, BAIRRO GONZAGA, CIDADE DE SANTOS, CEP: 11055-471 e-mail lgpd@vcnavtv.com.br ou faleconosco@vcnavtv.com.br contendo os seguintes dados:

 

(i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;

(v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável.

 

C – Tratamento de Dados Pessoais:

 

 

1. Através do aceite aos presentes Termos de Uso, bem como à Política de Privacidade, o INTERNAUTA concorda com a coleta e tratamento de seus dados pessoais, sendo estes incorporados à base de dados da VTV, observado o disposto na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (denominada “LGPD”) e demais legislações aplicáveis ao tema.

 

2. O tratamento dos dados pessoais do INTERNAUTA tem como Controladora a Empresa de Comunicação PRM Ltda., nome fantasia VTV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.773.119/0001-60, podendo ser contatada através do e-mail lgpd@vcnavtv.com.br

 

3. Poderão ser tratados os seguintes dados pessoais do INTERNAUTA, utilizando a respectiva base legal para tratamento e finalidade:

 

• Dados de identificação do INTERNAUTA: nome completo e número do CPF/MF, tendo como finalidade a identificação, cadastro e categorização do Internauta, utilizando a execução do contrato ora celebrado (art. 7º, V da LGPD) como base legal;

 

• Dados Complementares:

• Data de Nascimento do Internauta: tem como finalidade a verificação de sua capacidade civil (maior de 18 anos). Utiliza o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II da LGPD) como base legal;

• Cidade e Estado: tem como finalidade a identificação, cadastro e localização do titular, tanto para fins de verificação e categorização do conteúdo produzido, como para relevância do conteúdo a ser disponibilizado. Utiliza a execução do contrato ora celebrado (art. 7º V da LGPD) como base legal.

• E-mail e telefone celular: têm como finalidades primárias a identificação, cadastro e comunicação direta com o Internauta, bem como para fins de acesso à plataforma. Utiliza a execução do contrato ora celebrado (art. 7º V da LGPD) como base legal. Como finalidades secundárias, é coletado para informar e oferecer produtos, serviços, assinaturas e promoções da Controladora e seus parceiros ao Internauta, através de correio eletrônico, mala direta, e-mail marketing, SMS ou ligações, ficando à critério do Internauta se opor a qualquer uma dessas através de comunicação escrita ao Encarregado (DPO) da Controladora. Para as finalidades secundárias, utiliza o consentimento do internauta (art. 7º I da lgpd) como base legal;

• Gênero: tem como finalidade a identificação, cadastro, personalização e perfilhamento do Internauta, para fins de relevância do conteúdo e publicações a serem disponibilizadas. Utiliza o consentimento do internauta (art. 7º I da lgpd) como base legal;

• Informações e conteúdo fornecidos pelo Internauta: O conteúdo, comunicações e outras informações que o Internauta fornece quando usa nosso aplicativo, inclusive quando se cadastra para criar uma conta, cria ou compartilha conteúdo, envia mensagens pode vir a ser coletado. Dentre esse material, é possível que sejam tratados dados pessoais (relativos à pessoa identificada ou identificável), o que será enviado à critério do próprio Internauta. Isso pode incluir informações presentes ou sobre o conteúdo fornecido (como metadados), como a localização de uma foto ou a data em que um arquivo foi criado. Isso pode incluir também o que é visto por meio dos recursos fornecidos.

• Informações sobre o uso: Poderão ser coletadas informações sobre como o aplicativo é utilizado, acerca dos recursos, ações, tempo, frequência e duração das atividades praticadas.

 

4. o INTERNAUTA fica ciente da possibilidade de compartilhamento de seus dados pessoais com fornecedores e empresas parceiras, tanto para o aprimoramento da plataforma e servidores, como para ampliação dos negócios e serviço, além de buscar conteúdo, promoções e parcerias de relevância para o Internauta.

 

5. O INTERNAUTA poderá exercer seus direitos previstos na Lei 13.709/2018, especialmente aqueles previstos no artigo 18 (confirmação de existência de tratamento; acesso, correção e portabilidade de dados; anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários ou excessivos, eliminação dos dados tratados com o consentimento, informações sobre o compartilhamento de dados e possibilidade de não consentir; e/ou revogação do consentimento), através de comunicação escrita à Controladora - VTV, endereçada ao Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”), Rodrigo Teixeira, através do e-mail lgpd@vcnavtv.com.br , deixando desde já consignado que os dados pessoais ora coletados são essenciais para o cumprimento das obrigações ora pactuadas, de forma que a revogação do consentimento e o pedido de exclusão dos dados pessoais poderá comprometer o contrato ora celebrado.

 

6. O tratamento dos dados pessoais aqui disposto vigorará até o fim da relação entre as partes, ressalvados os dados necessários para o exercício regular de direito ou cumprimento de obrigação legal, além dos coletados utilizando o legítimo interesse do controlador.

 

7. A VTV se reserva no direito anonimizar os dados do INTERNAUTA, para fins de estatísticas e marketing, tudo nos conformes da Lei 13.709/2018.

 

8. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

 

9. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Santos/SP, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.

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